5 direitos do consumidor que não são verdadeiros

Por Top Blog

Públicado em 18 de março

Foto reprodução: Trato feito

O Código de Defesa do Consumidor serve para que o consumidor possa relatar abusos por parte do fornecedor de produtos ou serviços. Mesmo assim, alguns direitos são ilusórios, que não são determinados na lei.

1) Direito de troca
Na teoria, as lojas só são obrigadas a trocar peças caso apresente defeito, e o Código de Defesa do Consumidor estabelece um prazo de 30 dias para a troca. Trocas por cor ou tamanho só acontecem por cortesia de varejistas. Nesse caso, o prazo para que ocorra a troca deve estar na nota fiscal ou etiqueta do produto.

2) Valor irrisório
Quando acontece do produto apresentar dois preços, o estabelecimento é obrigado a cobrar o menor valor. Se o erro é na exposição do preço, como um carro zero km custando 2mil reais, o consumidor não tem o direito de exigir a compra, pois é considerado pela justiça que o comprador está agindo de má fé.

3) Pessoa física
O Código de Defesa do Consumidor só vale entre pessoa física e pessoa jurídica. Se o comprador fizer negócio com outra pessoa física, e tiver algum problema, ele não encontra solução pelo Procon ou qualquer outro órgão de defesa do consumidor. É preciso entrar na Justiça com base no Código Civil.

4) Cartão e cheque
Lojas não são obrigadas a aceitar pagamentos via cartão de crédito, débito ou cheque. Entretanto, essa informação precisa estar visível ao consumidor. É válido lembrar que não é permito alterar preços de acordo com a forma de pagamento, então pagando com cheque, cartão ou dinheiro, o preço deve ser o mesmo. É também ilegal exigir um preço mínimo de compra para realizar compra com cartão de crédito.

5) Couvert artístico
Os 10% de serviço artístico não é obrigatório, e deve ser pago somente se o consumidor julgar necessário. O estabelecimento, no entanto, precisa informar previamente sobre a cobrança e seu valor

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